Termos e Condições

Última atualização: agosto de 2026

Estes Termos e Condições regulam a utilização do website albisales.pt e a compra de produtos e serviços através dele. Ao criar conta, encomendar ou utilizar este site, está a aceitar integralmente o que aqui é descrito. Se tiver qualquer dúvida antes de finalizar uma compra, contacte-nos através dos dados abaixo.

1. Identificação do Vendedor

Mais detalhes sobre a nossa identidade legal estão disponíveis na página Quem Somos / Aviso Legal.

2. Objeto e Âmbito

O website permite a consulta e compra de produtos ortopédicos, ajudas técnicas, soluções de mobilidade, conforto e bem-estar, bem como o pedido de informação e serviços de apoio. A disponibilidade, características e condições aplicáveis são indicadas na ficha de cada produto.

3. Preços e Faturação

• Todos os preços apresentados estão em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor.
• Os custos de entrega, quando aplicáveis, são indicados antes da confirmação da encomenda.
• É emitida fatura para todas as compras, de acordo com a legislação fiscal em vigor. Para o efeito, pode ser-lhe pedido o NIF no registo de conta ou no momento da encomenda.
• Reservamo-nos o direito de corrigir erros manifestos de preço antes da confirmação da encomenda.

4. Métodos de Pagamento

Os pagamentos online são processados através do Hosted Checkout da Teya. Os métodos efetivamente disponíveis são apresentados na página segura da Teya no momento do pagamento. A AlbiCuidar não armazena os dados completos do cartão do cliente.

5. Entrega e Levantamento

A encomenda pode ser levantada na loja (Castelo Branco) ou entregue ao domicílio, consoante a opção escolhida no checkout. Os prazos de entrega são indicativos e comunicados aquando da confirmação da encomenda.

6. Direito de Livre Resolução (Devolução em 14 dias)

6.1. Como exercer este direito

Para exercer o direito de livre resolução, deve informar-nos de forma inequívoca da sua decisão, através de email para albicuidar@gmail.com ou por telefone para +351 926 101 140, antes de terminar o prazo de 14 dias. Pode, se preferir, utilizar o modelo abaixo.

6.2. Modelo de Formulário de Livre Resolução

6.3. Devolução do produto e reembolso

• O produto deve ser devolvido, sem atraso indevido e no prazo máximo de 14 dias após a comunicação da resolução, na embalagem original sempre que possível e nas condições em que foi recebido.
• Reembolsamos todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega inicial (com exceção de custos adicionais resultantes de ter escolhido um tipo de entrega diferente da entrega padrão mais barata que oferecemos), sem atraso indevido e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias a contar da data em que formos informados da decisão de resolução.
• Podemos reter o reembolso até recebermos o produto de volta, ou até receber prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro.
• O reembolso é feito através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário.
• É responsável pela depreciação do produto resultante de uma manipulação que não seja a necessária para verificar a natureza, características e funcionamento do bem.

6.4. Exceções ao direito de livre resolução

Nos termos do artigo 17.º do DL 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica, nomeadamente, a:

• Serviços já totalmente executados, com o seu acordo prévio e reconhecimento de que perde o direito de resolução após a execução completa;
• Bens fabricados ou personalizados segundo especificações do consumidor;
• Bens que, após entregues, tenham sido desacrados (selo de garantia removido) e não sejam suscetíveis de devolução por razões de proteção da saúde ou de higiene.

7. Garantia Legal

Os produtos vendidos beneficiam da garantia legal de conformidade aplicável nos termos da legislação portuguesa em vigor. As condições específicas e eventuais garantias comerciais adicionais são indicadas na respetiva ficha de produto ou documentação fornecida.

8. Reclamações e Resolução de Litígios

Dispomos de Livro de Reclamações Eletrónico, acessível a partir do rodapé de qualquer página do site ou diretamente em www.livroreclamacoes.pt.

Em caso de litígio, o consumidor pode ainda recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL). Nomeadamente, o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) — www.cniacc.pt — ou o Portal do Consumidor — www.consumidor.gov.pt. Pode ainda consultar a lista de entidades de resolução de litígios de consumo reconhecidas na União Europeia em consumer-redress.ec.europa.eu.

Nos termos da Lei n.º 144/2015, informamos que a AlbiCuidar não está vinculada a recorrer a nenhuma entidade de RAL para a resolução de eventuais litígios de consumo, sem prejuízo do direito do consumidor de o fazer livremente junto de qualquer uma das entidades acima indicadas.

9. Proteção de Dados

O tratamento dos seus dados pessoais está descrito em detalhe na nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

10. Alterações a Estes Termos

Podemos atualizar estes Termos e Condições periodicamente, para refletir alterações legais ou operacionais. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página, com a data de "última atualização" indicada no topo.

11. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente do presente contrato é competente o foro do domicílio do consumidor, sem prejuízo da possibilidade de recurso a mecanismos de resolução alternativa de litígios acima indicados.